Ao acessar e utilizar o portal Brasil Fiança — incluindo site, aplicativos, API e qualquer serviço relacionado — você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se você não concorda com alguma disposição, não deve utilizar nossos serviços.
01 Definições
Para os fins destes Termos de Uso, os seguintes termos têm os significados abaixo:
- "Brasil Fiança" ou "nós": Brasil Fiança Intermediações Financeiras Ltda., CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede em São Paulo/SP.
- "Portal": o site brasilfianca.com.br, aplicativos móveis e qualquer interface digital de acesso aos serviços da Brasil Fiança.
- "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o Portal, independentemente de cadastro.
- "Cliente": usuário que realiza cadastro e contrata algum serviço da Brasil Fiança.
- "Serviços": intermediação de garantias bancárias e fidejussórias, análise de crédito, gestão de contratos de garantia e serviços correlatos.
- "Garantia": instrumento de fiança bancária ou fidejussória emitido por instituição financeira ou garantidora parceira, intermediado pela Brasil Fiança.
- "Conteúdo": textos, imagens, dados, vídeos, código-fonte e qualquer material disponibilizado no Portal pela Brasil Fiança.
02 Aceitação e Elegibilidade
O acesso ao Portal e a contratação dos Serviços estão disponíveis para:
- Pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes nos termos do Código Civil Brasileiro.
- Pessoas jurídicas regularmente constituídas e em situação regular perante a Receita Federal, representadas por seus representantes legais ou procuradores devidamente habilitados.
Ao acessar o Portal ou clicar em "Aceitar" em qualquer tela de consentimento, você confirma que atende aos requisitos acima e que tem autoridade para vincular a pessoa jurídica que representa, quando aplicável.
O uso do Portal por menores de 18 anos é expressamente vedado. Detectado tal uso, a conta será imediatamente suspensa e os dados excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
03 Descrição dos Serviços
A Brasil Fiança atua como intermediadora na emissão de garantias bancárias e fidejussórias. Nossos serviços incluem, sem limitação:
- Análise de crédito e avaliação de perfil para fins de concessão de garantia.
- Intermediação junto a bancos e garantidoras parceiras para emissão de cartas de fiança.
- Gestão do ciclo de vida das garantias (emissão, renovação, aditivos, cancelamento e sinistro).
- Suporte técnico e jurídico sobre as modalidades de garantia disponíveis.
- Conteúdo educativo sobre garantias bancárias e fidejussórias.
Importante: a Brasil Fiança atua como intermediadora — não é emissora direta das cartas de fiança. O instrumento é emitido pelo banco ou garantidora parceira após aprovação de crédito. A aprovação não é garantida e está sujeita à análise individual de cada operação.
04 Cadastro e Conta de Usuário
4.1 Criação da conta
Para acessar os serviços de cotação e gestão de garantias, é necessário criar uma conta no Portal fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou incompletas pode acarretar cancelamento imediato da conta sem aviso prévio.
4.2 Responsabilidade pelo acesso
Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Todas as ações realizadas com suas credenciais são de sua responsabilidade, incluindo ações de terceiros que acessem sua conta por negligência sua.
4.3 Verificação de identidade
Para fins de conformidade com as normas de PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), a Brasil Fiança poderá exigir documentos adicionais de verificação de identidade em qualquer momento, conforme exigido pelas regulamentações do BACEN e COAF.
- Notifique imediatamente seguranca@brasilfianca.com.br em caso de acesso não autorizado à sua conta.
- Use senha forte e ative a autenticação multifator quando disponível.
- Nunca compartilhe suas credenciais com terceiros, incluindo colaboradores.
05 Uso Permitido e Proibido
5.1 Usos permitidos
O Portal pode ser utilizado para:
- Consultar informações sobre modalidades de garantia e condições de contratação.
- Solicitar cotações e contratar serviços de intermediação de garantias.
- Gerenciar garantias contratadas, acompanhar status e solicitar renovações.
- Comunicar-se com a equipe Brasil Fiança por canais oficiais.
5.2 Usos expressamente proibidos
É vedado ao usuário, sob pena de suspensão imediata da conta e responsabilização civil e criminal:
- Fornecer dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem autorização para obter garantias.
- Utilizar o Portal para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita.
- Tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa do código ou explorar vulnerabilidades do sistema.
- Utilizar robôs, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada para extrair dados do Portal sem autorização expressa.
- Reproduzir, copiar ou distribuir Conteúdo do Portal sem autorização prévia por escrito da Brasil Fiança.
- Realizar ações que possam comprometer a segurança, desempenho ou integridade do Portal.
- Praticar qualquer ato de concorrência desleal ou usar informações do Portal para benefício de concorrentes.
06 Responsabilidades do Usuário
O usuário é integralmente responsável por:
- A veracidade e exatidão de todas as informações e documentos fornecidos durante o processo de análise e contratação.
- O cumprimento das obrigações financeiras decorrentes dos contratos de garantia intermediados — incluindo o pagamento das taxas devidas e o ressarcimento ao banco ou garantidora em caso de execução da garantia (direito de regresso).
- Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente e-mail e telefone de contato, para recebimento de comunicações sobre vencimento e renovação.
- Comunicar imediatamente qualquer alteração relevante na situação financeira ou jurídica que possa afetar a validade da garantia em vigor.
- Os atos praticados por prepostos ou procuradores que acessem o Portal em nome da pessoa jurídica.
07 Responsabilidades da Brasil Fiança
A Brasil Fiança se compromete a:
- Atuar com diligência e boa-fé na intermediação das garantias, buscando as melhores condições disponíveis nos parceiros bancários e garantidoras.
- Fornecer informações precisas e atualizadas sobre os serviços disponíveis, custos e condições.
- Tratar os dados pessoais dos usuários com segurança e em conformidade com a LGPD.
- Manter o Portal disponível com razoável nível de uptime, notificando usuários sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas.
- Responder a solicitações e reclamações dentro dos prazos estabelecidos na Política de Privacidade e no canal da Ouvidoria.
A Brasil Fiança não se responsabiliza por:
- A decisão de aprovação ou reprovação de crédito pelos bancos e garantidoras parceiras — tais decisões são de exclusiva responsabilidade das instituições emissoras.
- Interrupções de serviço causadas por terceiros, incluindo infraestrutura de internet, fornecedores de cloud ou ataques cibernéticos fora de seu controle razoável.
- Prejuízos decorrentes do uso inadequado das garantias pelo beneficiário ou pelo garantido.
08 Propriedade Intelectual
Todo o Conteúdo disponível no Portal — incluindo textos, marca Brasil Fiança, logotipos, layout, código-fonte, imagens, vídeos, dados e qualquer outra obra intelectual — é de propriedade exclusiva da Brasil Fiança Intermediações Financeiras Ltda. ou de terceiros licenciantes, e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
- É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Brasil Fiança.
- A marca "Brasil Fiança" e o logotipo são marcas registradas — seu uso não autorizado configura infração marcária.
- Conteúdo de terceiros reproduzido no Portal (como artigos de legislação) é utilizado sob licença ou fair use — os direitos respectivos são de seus autores originais.
É permitida a reprodução parcial de Conteúdo para fins educacionais não comerciais, mediante citação da fonte "Brasil Fiança (brasilfianca.com.br)" e link para o conteúdo original. Demais usos dependem de autorização por e-mail para contato@brasilfianca.com.br.
09 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Brasil Fiança por qualquer reclamação decorrente do uso do Portal ou dos Serviços está limitada ao valor das taxas efetivamente pagas pelo usuário nos últimos 12 meses anteriores ao evento danoso.
A Brasil Fiança não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de receita, perda de negócios, perda de dados ou interrupção de negócios, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
O conteúdo informativo do Portal sobre garantias e regulamentações tem fins educativos e não constitui assessoria jurídica ou financeira. Para decisões específicas sobre estruturação de garantias, recomendamos consulta a advogado ou consultor financeiro especializado.
10 Vigência e Rescisão
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir da primeira utilização do Portal. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo portal ou por e-mail para contato@brasilfianca.com.br.
A Brasil Fiança pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:
- Violação de qualquer disposição destes Termos.
- Suspeita de atividade fraudulenta ou ilícita.
- Solicitação de autoridades competentes.
- Descontinuação dos Serviços (com aviso prévio de 30 dias para clientes com contratos ativos).
O encerramento da conta não afeta obrigações contratuais já assumidas — garantias emitidas e em vigor continuam sob os termos do contrato específico de garantia.
11 Alterações destes Termos
A Brasil Fiança reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou em nossas práticas. Alterações materiais serão comunicadas por:
- E-mail para todos os usuários cadastrados com conta ativa, com antecedência mínima de 15 dias.
- Banner de destaque no portal informando a atualização e solicitando confirmação de aceite.
O uso continuado dos Serviços após o prazo de notificação implica a aceitação da nova versão dos Termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão.
12 Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos: juridico@brasilfianca.com.br
Para disputas e reclamações, consulte também nossa Ouvidoria.
Nossa equipe esclarece qualquer questão sobre os Termos
Entre em contato pelo e-mail jurídico ou acesse a Ouvidoria para manifestações formais.