Renovação de habilitação da Mile Express para despacho aduaneiro em Viracopos até 2028

Resumo

O Delegado Adjunto da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Viracopos publicou o Ato Declaratório Executivo nº 13, de 11 de setembro de 2026, renovando a habilitação da Mile Express Agenciamento de Carga Aérea Ltda. para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas.

A habilitação, na modalidade comum, mantém o código de recinto 8.92.21.06 e permanece válida até 31/08/2028, alinhada à vigência da apólice de Seguro Garantia em favor da União. O ato revoga a edição anterior (nº 17/2024) e entra em vigor na data de publicação no DOU.

Impacto

A extensão da habilitação garante a continuidade das operações de carga expressa no maior hub aéreo de carga da América Latina, reforçando a segurança jurídica das transações aduaneiras.

Com a garantia de seguro em vigor, transportadoras e importadores podem contar com menor risco de interrupções, o que pode refletir em tarifas mais estáveis e maior confiança no fluxo logístico.

Relação com garantias

O ato está diretamente ligado ao segmento de garantias aduaneiras, pois a validade da habilitação depende da apólice de Seguro Garantia emitida em favor da União, instrumento típico de fiança bancária no comércio exterior.

Essa relação evidencia a importância das garantias fidejussórias para viabilizar operações de importação e exportação, assegurando o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.

Análise de mercado

Do ponto de vista regulatório, a renovação demonstra a conformidade da Mile Express com a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, reforçando a observância das normas de segurança e controle aduaneiro.

O fato de revogar o ato anterior indica uma atualização dos requisitos e a necessidade de alinhamento constante às mudanças nas políticas de garantia, o que pode servir de referência para outras empresas do setor.

Como a Brasil Fiança pode atuar

Empresas que operam no aeroporto devem revisar seus contratos de Seguro Garantia, garantir a atualização das apólices e monitorar publicações oficiais para evitar lacunas de habilitação.

A Brasil Fiança pode assessorar na emissão e renovação de seguros garantia, oferecendo soluções personalizadas que atendam aos prazos regulatórios e minimizem riscos operacionais.

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